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Academic Journal

The paradigm of interculturality in the Brazilian State and the application of the sentence to the indigenous defendant: the criterion of self-identification as defining factor of the right to mitigating the sentence and to the special regime of semi-freedom defined in article 56 of the Statute of the Indigenous People ; El paradigma de la interculturalidad en el Estado brasileño y la aplicación de la pena a acusados indígenas: el criterio de autoidentificación como determinante del derecho a la atenuación de la pena y el régimen especial de semilibertad previsto en el artículo 56 del Estatuto del Indio ; O paradigma da interculturalidade no Estado brasileiro e a aplicação da pena ao réu indígena: o critério da autoidentificação como definidor do direito à atenuante da pena e ao regime especial de semiliberdade previstos no artigo 56 do Estatuto do Índio

Subjects: Direito Penal; Indígena; Direito Indigenista

  • Source: InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais [InSURgence: rights and social movements journal]; Vol. 9 No. 1 (2023): Dossier "Latin American Critical Legal Thought: reflections on the State,

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Between the multi-ethnic State and the legal gaps: an analysis of the criminal culpability of the indigenous people in the light of Brazilian law ; Entre el Estado multiétnico y la brecha jurídica: : un análisis de la responsabilidad penal de los indígenas a la luz del derecho brasileño ; Entre o Estado multiétnico e as lacunas jurídicas: uma análise da culpabilidade penal do indígena à luz do direito brasileiro

Subjects: Povos Indígenas. Culpabilidade Penal. Direitos Fundamentais. Direito Penal

  • Source: Revista Llatinoamericana de Criminologia; Vol. 2 No 02 (2022): Dossiê: Transgressões, conflitos e controle: os povos originários entre os sistemas jurídicos próprios e o

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Letters from prison: looks at the writing of prisoners and reflections on criminal policy ; Cartas del cárcel: miradas sobre la escrita de los presos y reflexiones acerca de la política criminal ; Cartas da prisão: olhares sobre a escrita dos presos e reflexões sobre a política criminal

Subjects: Cartas; Política Criminal; Acesso à justiça

  • Source: Revista Llatinoamericana de Criminologia; Vol. 2 No 02 (2022): Dossiê: Transgressões, conflitos e controle: os povos originários entre os sistemas jurídicos próprios e o

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POLÍCIA PREDITIVA E “NEGRITUDE”: MODELOS PARA A REPRODUÇÃO DE UM ESTADO SEM DIREITOS

Subjects: Inteligencia Artificial; Polícia Preditiva; Direito Penal

  • Source: Direito.UnB - Juristisches Journal der Universität Brasília; Bd. 6 Nr. 3 (2022): v. 6 n. 3 (2022): Revista Direito.UnB |Setembro -

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Neurosciences and criminal law ; Las neurociencias en el derecho penal ; As neurociências no direito penal

Subjects: Neurociências; Neurofenomenologia; Conduta humana

  • Source: Revista Llatinoamericana de Criminologia; Vol. 1 No 2 (2021): Dossiê: As vozes das redes, das ruas e dos movimentos sociais contra a violência policial e o racismo institucional; 162-191 ; Latin

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PRISON: THE JUDICIAL DECISION BETWEEN HERCULES AND THE BANALITY OF EVIL ; PRISÃO: A DECISÃO JUDICIAL ENTRE HÉRCULES E A BANALIDADE DO MAL

Subjects: Decisão judicial; Direitos humanos fundamentais; Direito penal

  • Source: Direito.UnB - Juristisches Journal der Universität Brasília; Bd. 4 Nr. 3 (2020): Setembro - Dezembro | Edição Especial - Aviação Civil e

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Português ; Entre o direito de punir e a impossível redenção, o exemplar réquiem de Mineirinho

Subjects: Clarice Lispector. Mineirinho. Direito penal do inimigo. Necropolítica; Português

  • Source: Revista Cerrados; v. 29 n. 54 (2020): Dossiê: Clarice Lispector: 100 anos entre outras artes; 138-150 ; 1982-9701 ; 0104-3927

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SOCIETY OF RISK AND THE PUNITIVE MESSAGE: an analysis about the recent judicial activism in Brazil as proposal for fear of contention ; SOCIEDAD DEL RIESGO Y EL MENSAJE PUNITIVO: un estudio sobre el reciente activismo judicial en Brasil como una propuesta para contener el miedo ; SOCIEDADE DE RISCO E MENSAGEM PUNITIVA: uma análise sobre o recente ativismo judicial no Brasil como proposta para a contenção do medo

Subjects: Sociedade de risco; Direito Penal; Ativismo judicial

  • Source: Abya-Yala: Journal on Access to Justice and Rights in the Americas; Vol. 3 No. 3 (2019): THE DIVERSIFICATION OF STUDIES ON THE AMERICAS; 117 a 142 ; Abya-Yala: Revista sobre Acceso a la justicia y

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